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Nova Lei de Bases do Ambiente
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376\377\000S\000E\000R\000I\000E\000 \000I\000 \000N\000O\000 \0001\000 \000A\000.\000p\000m\000d
28 DE JUNHO DE 2017 15 Embaló. tável, António Serifo Emba/ó
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Fundo de Ambiente
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Regulamento Avaliação Impacte Ambiental PDF | PDF
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 276/XIII/1ª ELABORAÇÃO E APRESENTAÇÃO DO LIVRO BRANCO SOBRE O ESTADO DO AMBIENTE
PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar
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